Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990
Lei que rege a carreira do Fiscal de Rendas.
Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999
Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.
Lei que rege o Fundo Especial de Administração Fazendária.
Lei Complementar nº 136, de 11 de maio de 2010
Fiscais de Rendas passam a ser denominados Auditores Fiscais da Receita Estadual.
Resolução nº 368, de 14 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual - PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/09.
